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Estatuto da pessoa com deficiência. Transferência e redução de jornada, sem redução salarial. Filho portador de autismo. Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor

Tribunal: TRT17

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Transferência e redução de jornada, sem redução salarial Filho portador de autismo Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 09/04/2019

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Guarda compartilhada fixada. Dissenso entre os pais. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJSC

Tema(s): Guarda compartilhada fixada Dissenso entre os pais Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 27/08/2015

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Apelação Cível e processo civil. Responsabilidade civil. Cuidado ao filho

Tribunal: TJPR

Tema(s): Apelação Cível e processo civil Responsabilidade civil Cuidado ao filho

Data de Publicação: 28/06/2013

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